Termos de Uso

Última atualização: 17 de fevereiro de 2026

Aviso fiscal importante

O Paga um Café não retém, não processa e não intermedia nenhum valor financeiro. Todas as transferências via Pix ocorrem diretamente entre apoiador e criador. De acordo com a legislação tributária brasileira, valores recebidos a título de doação podem estar sujeitos à declaração no Imposto de Renda e, dependendo do estado, ao ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). A responsabilidade pela correta declaração fiscal dos valores recebidos ou doados é exclusivamente do usuário. O Paga um Café não presta consultoria tributária e recomenda que os usuários consultem um contador ou profissional qualificado.

1. O que é o Paga um Café

O Paga um Café (acessível em pagaum.cafe) é uma plataforma gratuita que permite a criadores de conteúdo disponibilizar um perfil público com link de pagamento via Pix.

A plataforma não realiza, não processa, não retém e não intermedia nenhuma transação financeira. Os pagamentos são feitos diretamente entre o apoiador e o criador, via sistema Pix operado pelo Banco Central do Brasil.

2. Natureza do serviço

A plataforma funciona exclusivamente como um perfil online público. Não existe qualquer vínculo empregatício, societário, de representação ou obrigação financeira entre a plataforma e seus usuários.

O serviço é oferecido de forma gratuita e sem fins lucrativos, nos termos do Art. 392 do Código Civil (Lei 10.406/2002), que limita a responsabilidade em contratos benéficos ao dolo e culpa grave.

3. Ausência de intermediação financeira

A plataforma não se enquadra como instituição de pagamento, gateway de pagamento ou qualquer tipo de intermediário financeiro. Não temos acesso, controle ou responsabilidade sobre os valores transferidos entre usuários.

A chave Pix exibida no perfil é de total responsabilidade do criador que a cadastrou.

4. Proteção de dados

A chave Pix informada pelo criador é armazenada com criptografia AES-256-GCM, padrão utilizado por instituições financeiras. A plataforma adota medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais dos usuários, em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018).

Recomendamos fortemente o uso de chave Pix aleatória (EVP) para minimizar a exposição de dados pessoais. Saiba mais no nosso post Por que usar chave Pix aleatória.

O usuário pode excluir sua conta e todos os dados associados a qualquer momento, diretamente nas configurações da conta. Para mais detalhes, consulte nossa Política de Privacidade.

5. Responsabilidade do usuário

O usuário é inteiramente responsável pelas informações que insere na plataforma, incluindo nome, bio, chave Pix e demais dados do perfil. O usuário declara que os dados inseridos são verdadeiros e que possui legitimidade sobre a chave Pix informada.

6. Isenção de responsabilidade

Nos termos do Art. 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a plataforma não se responsabiliza por conteúdo gerado por usuários ou por transações realizadas entre terceiros.

A plataforma não garante disponibilidade ininterrupta do serviço e não se responsabiliza por danos diretos ou indiretos decorrentes do uso, conforme limitações previstas no Art. 392 do Código Civil para contratos gratuitos.

7. Propriedade intelectual

O conteúdo, design e código da plataforma são de propriedade do Paga um Café. O usuário mantém a titularidade sobre o conteúdo que publica em seu perfil.

8. Modificações

Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. O uso continuado da plataforma após alterações constitui aceite dos novos termos, conforme Art. 7º, VIII do Marco Civil da Internet.

9. Legislação aplicável

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

10. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes termos, entre em contato pelo e-mail [email protected].